Análises Qualidade da Água Semestral

Outorga das Águas captadas pelo SAAE

A Outorga é o instrumento legal emitido pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, que assegura ao usuário (SAAE de Fervedouro) o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem aos usos prioritários e de interesse coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente.

 

Abaixo anexamos a outorga da água utilizada para tratamento nas ETAS de Fervedouro e São pedro do Glória

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