SAAE de Fervedouro emite Portaria tratando sobre as atribuições tomadas pelo SAAE no Período de Pandemia do CONIV19 para garantir a regularidade dos serviços prestados pelo SAAE

O SAAE de Fervedouro, através de seu diretor, Sr. Pedro Rafael Fernandes, emitiu no dia 20 de maio de 2020 a portaria número 03/2020 que estipulou as ações a serem tomadas pelo SAAE de Fervedouro com o objetivo de preservar a qualidade do serviço prestado, bem como a regularidade administrativa e financeira da autarquia.

Através desta portaria ficou resolvido que:

O pagamento das tarifas com vencimento do mês de março e abril ate junho de 2020, sem anuência de cobranças de juros, que incidem sobre os seus vencimentos. Este não se aplica nas faturas vencidas anteriormente aos meses citados, ou seja, antes do inicio da PANDEMIA COVID19 no Brasil em fevereiro de 2020.

Ficam suspensas as cobranças dos débitos vencidos, ate dia 31/05/2020, a partir desta data será emitido comunicado ao usuário, quanto ao saldo devedor e a previsão para regularizar os débitos. Sabendo que as tarifas cobras pelo SAAE, já é uma tarifa social, consumindo o mínimo de 10 m³ água tratada, sendo que o valor cobrado esta abaixo dos 3% sugerido pela Organização Mundial da Saúde.

Fica estipulado para negociação dos débitos, para aqueles que estejam em dificuldades no pagamento, parcelar em até 04 vezes, deste que no ato do parcelamento seja quitado 30% do valor correspondente ao total do débito, e as demais parcelas serão inclusas nas próximas faturas. Em caso de imóvel de aluguel, o parcelamento só será efetivado, mediante o requerimento assinado conjuntamente entre proprietário e inquilino do imóvel.

Como forma de viabilizar o atendimento ao Decreto Municipal 894/2020 e 895/2020 as Recomendações 04/2020 e 07/2020 do Ministério Publico do Estado de Minas Gerais, será necessário adotar medidas, para que favoreça o desempenho das atividades na autarquia e para que não haja prejuízo com suas funcionalidades.

Poderá ser realizado o download integral da portaria através do link abaixo.